TJAC 0000353-71.2002.8.01.0000
Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CARTA PRECATÓRIA. ADSTRIÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA À SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. PREJUDICIALIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CARTA PRECATÓRIA. ADSTRIÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA À SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. PREJUDICIALIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento
:
12/04/2002
Data da Publicação
:
Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CARTA PRECATÓRIA. ADSTRIÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA À SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. PREJUDICIALIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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