TJAC 0000355-91.2009.8.01.0001
Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: MANDADO DE SEGURANÇA; LICITAÇÃO; NULIDADE DO ITEM DO EDITAL. QUE CONTÉM EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE CAPA-CITAÇÃO DO PROGRAMA BRASILEIRO DE QUALIDADE E PRODUTIVIDADE NA HABITA-ÇÃO - PBQP-H; EXIGÊNCIA DESNECESSÁRIA À GARANTIA DO CUMPRIMENTO DA O-BRIGAÇÃO.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: MANDADO DE SEGURANÇA; LICITAÇÃO; NULIDADE DO ITEM DO EDITAL. QUE CONTÉM EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE CAPA-CITAÇÃO DO PROGRAMA BRASILEIRO DE QUALIDADE E PRODUTIVIDADE NA HABITA-ÇÃO - PBQP-H; EXIGÊNCIA DESNECESSÁRIA À GARANTIA DO CUMPRIMENTO DA O-BRIGAÇÃO.
Data do Julgamento
:
21/07/2009
Data da Publicação
:
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: MANDADO DE SEGURANÇA; LICITAÇÃO; NULIDADE DO ITEM DO EDITAL. QUE CONTÉM EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE CAPA-CITAÇÃO DO PROGRAMA BRASILEIRO DE QUALIDADE E PRODUTIVIDADE NA HABITA-ÇÃO - PBQP-H; EXIGÊNCIA DESNECESSÁRIA À
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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