TJAC 0000360-92.2004.8.01.0000
Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROCESSO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. INOCORRÊNCIA. RESERVA REMUNERADA. TRANSFERÊNCIA. PEDIDO. INDEFERIMENTO. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 89, § 2.º, a e b, DA LEI ESTADUAL N.º 528/74. OFENSA AO ART. 5.º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROCESSO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. INOCORRÊNCIA. RESERVA REMUNERADA. TRANSFERÊNCIA. PEDIDO. INDEFERIMENTO. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 89, § 2.º, a e b, DA LEI ESTADUAL N.º 528/74. OFENSA AO ART. 5.º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Data do Julgamento
:
23/06/2004
Data da Publicação
:
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROCESSO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. INOCORRÊNCIA. RESERVA REMUNERADA. TRANSFERÊNCIA. PEDIDO. INDEFERIMENTO. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 89, § 2.º, a e b, DA LEI ESTADUAL N.º 528/
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Tarauacá
Comarca
:
Tarauacá
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