TJAC 0000361-96.2012.8.01.0000
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. INVALIDADE.
1. Exsurge a invalidade da notificação para constituir em mora o devedor fiduciante, pois não é dado ao tabelião de notas a prática de atos de seu ofício além da circunscrição para o qual recebeu delegação, a teor do artigo 9º da Lei n. 8.935/84, consoante jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. INVALIDADE.
1. Exsurge a invalidade da notificação para constituir em mora o devedor fiduciante, pois não é dado ao tabelião de notas a prática de atos de seu ofício além da circunscrição para o qual recebeu delegação, a teor do artigo 9º da Lei n. 8.935/84, consoante jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
03/07/2012
Data da Publicação
:
03/04/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cezarinete Angelim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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