TJAC 0000362-38.1999.8.01.0000
Ementa:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - DIREITOS INDIVIDUAIS DISPONÍVEIS - INADEQUAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - DIREITOS INDIVIDUAIS DISPONÍVEIS - INADEQUAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM
Data do Julgamento
:
02/02/2000
Data da Publicação
:
Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - DIREITOS INDIVIDUAIS DISPONÍVEIS - INADEQUAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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