TJAC 0000362-44.2013.8.01.0001
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA POR TRINTA DIAS COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO COM RECOLHIMENTO DOMICILIAR. REGIME SEMIABERTO. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO.
1. A autorização será concedida por prazo não superior a 7 (sete) dias. (Art. 124 da Lei 7.210/84)
2. A concessão de prisão domiciliar restringe-se às hipóteses previstas no Art. 117 da Lei 7.210/84.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA POR TRINTA DIAS COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO COM RECOLHIMENTO DOMICILIAR. REGIME SEMIABERTO. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO.
1. A autorização será concedida por prazo não superior a 7 (sete) dias. (Art. 124 da Lei 7.210/84)
2. A concessão de prisão domiciliar restringe-se às hipóteses previstas no Art. 117 da Lei 7.210/84.
Data do Julgamento
:
04/12/2014
Data da Publicação
:
06/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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