TJAC 0000366-31.2006.8.01.0000
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. MUNICÍPIO. PRAZO EM DOBRO. RITO SUMÁRIO. CUSTAS. ISENÇÃO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. MUNICÍPIO. PRAZO EM DOBRO. RITO SUMÁRIO. CUSTAS. ISENÇÃO.
Data do Julgamento
:
20/06/2006
Data da Publicação
:
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. MUNICÍPIO. PRAZO EM DOBRO. RITO SUMÁRIO. CUSTAS. ISENÇÃO.
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Izaura Maria Maia de Lima
Comarca
:
Plácido de Castro
Comarca
:
Plácido de Castro
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