TJAC 0000366-41.2010.8.01.0016
Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ESTIPULAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, PEDIDO PREJUDICADO. SENTENÇA COM PENA BASE ESTIPULADA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO DESPROVIMENTO.
Recurso visando a estipulação da pena base no mínimo legal, o que foi feito em sentença.
Pedido prejudicado
Apelo desprovido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ESTIPULAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, PEDIDO PREJUDICADO. SENTENÇA COM PENA BASE ESTIPULADA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO DESPROVIMENTO.
Recurso visando a estipulação da pena base no mínimo legal, o que foi feito em sentença.
Pedido prejudicado
Apelo desprovido.
Data do Julgamento
:
19/02/2015
Data da Publicação
:
21/02/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Simples
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Assis Brasil
Comarca
:
Assis Brasil
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