TJAC 0000371-16.2007.8.01.0001
Ementa:
PROCESSUAL PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - ESTRANGEIRO CONDENADO - EXPULSÃO DECRETADA - PROGRESSÃO DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE.
Ementa
PROCESSUAL PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - ESTRANGEIRO CONDENADO - EXPULSÃO DECRETADA - PROGRESSÃO DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
16/08/2007
Data da Publicação
:
Ementa: PROCESSUAL PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - ESTRANGEIRO CONDENADO - EXPULSÃO DECRETADA - PROGRESSÃO DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE.
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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