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Jurisprudência


TJAC 0000372-67.2008.8.01.0000

Ementa
Representação para a perda da Graduação das Praças. Policial Militar. Estupro. Condenação. Trânsito em julgado. Corporação. Exclusão. Legalidade.

Data do Julgamento : 28/01/2009
Data da Publicação : 21/10/2009
Classe/Assunto : Embargos Infringentes e de Nulidade / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a) : Samoel Evangelista
Comarca : Tarauacá
Comarca : Tarauacá
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