TJAC 0000373-81.2010.8.01.0000
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE MÚTUO. REVISÃO CONTRATUAL. SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS. INADEQUAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. Na hipótese de revisão de contrato de mútuo bancário, todavia, sem que deduzida qualquer insurgência acerca da obrigação de pagar decorrente do contrato firmado entre as partes, adequada a continuidade do desconto do pagamento de parcelas em folha de pagamento do devedor, de vez que por este autorizados, desde que observada a margem consignável prevista no Decreto Estadual nº 11.100/2004. Agravo interno improvido.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE MÚTUO. REVISÃO CONTRATUAL. SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS. INADEQUAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. Na hipótese de revisão de contrato de mútuo bancário, todavia, sem que deduzida qualquer insurgência acerca da obrigação de pagar decorrente do contrato firmado entre as partes, adequada a continuidade do desconto do pagamento de parcelas em folha de pagamento do devedor, de vez que por este autorizados, desde que observada a margem consignável prevista no Decreto Estadual nº 11.100/2004. Agravo interno improvido.
Data do Julgamento
:
23/06/2010
Data da Publicação
:
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE MÚTUO. REVISÃO CONTRATUAL. SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS. INADEQUAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. Na hipótese de revisão de contrato de mútuo bancário, todavia, sem que deduzid
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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