PENAL E PROCESSUAL. TRÁFICO DE DROGAS. DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. DESCABIMENTO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PREJUDICIALIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA NO MÍNIMO LEGAL. MUDANÇA DO REGIME DE PENA. INVIABILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Não obstante o apelante se afigure primário e possuidor de bons antecedentes, não se pode negar a sua dedicação a atividades criminosas. É que, além de existirem informações de que ele era "avião" da traficante Aninha, no celular apreendido com ele haviam diversas mensagens de clientes do tráfico. Em razão disso, deixa-se de aplicar a diminuição da pena. 2. Tendo sido fixada a pena de multa no mínimo legal, não há falar na sua redução, por ausência de interesse jurídico. 3. Estando a condenação do apelante em 05 (cinco) anos de reclusão, deve ser mantido regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do Art. 33, § 2º, "b", do Código Penal. 4. Por fim, observa-se que o pedido do apelante para recorrer em liberdade encontra-se prejudicado, tendo em vista que o mesmo já fora atendido quando da prolação da sentença (fls. 149). 5. Não provimento do apelo.