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Jurisprudência


TJAC 0000374-27.2014.8.01.0000

Ementa
HABEAS CORPUS. IMPETRADO EM FACE DO DIRETOR DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DOUTOR FRANCISCO DE OLIVEIRA CONDE. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA CRIMINAL. 1. Falece competência à Câmara Criminal para processar e julgar habeas corpus impetrado em face do Diretor do Complexo Penitenciário Doutor Francisco de Oliveira Conde. 2. Incompetência da Câmara Criminal declarada.

Data do Julgamento : 10/03/2014
Data da Publicação : 23/04/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Francisco Djalma
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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