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Jurisprudência


TJAC 0000377-28.2009.8.01.0009

Ementa
V.V. PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 - IMPOSSIBILIDADE - REDUTOR PENAL - APLICAÇÃO EM 2/3 (DOIS TERÇOS) - POSSIBILIDADE - PROVIMENTO PARCIAL.

Data do Julgamento : 15/10/2009
Data da Publicação : 16/11/2009
Classe/Assunto : Assunto: Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Francisco das Chagas Praca
Comarca : Senador Guiomard
Comarca : Senador Guiomard
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