TJAC 0000377-28.2009.8.01.0009
Ementa:
V.V. PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 - IMPOSSIBILIDADE - REDUTOR PENAL - APLICAÇÃO EM 2/3 (DOIS TERÇOS) - POSSIBILIDADE - PROVIMENTO PARCIAL.
Ementa
V.V. PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 - IMPOSSIBILIDADE - REDUTOR PENAL - APLICAÇÃO EM 2/3 (DOIS TERÇOS) - POSSIBILIDADE - PROVIMENTO PARCIAL.
Data do Julgamento
:
15/10/2009
Data da Publicação
:
16/11/2009
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco das Chagas Praca
Comarca
:
Senador Guiomard
Comarca
:
Senador Guiomard
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