TJAC 0000378-98.2013.8.01.0000
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06).INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NAO COMPROVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA.
1. A existência de indícios de autoria e a comprovação da materialidade justificam a decretação da prisão preventiva.
2. Não há que se falar em inconstitucionalidade do art. 44, da Lei nº 11.343/2006, posto que já solidificado com entendimento dos Tribunais Superiores a vedação do citado artigo que, por si só, não restringe a liberdade antecipada, mas sim, pela concreta demonstração da necessidade caso a caso;
3. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão de liberdade provisória.
4. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06).INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NAO COMPROVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA.
1. A existência de indícios de autoria e a comprovação da materialidade justificam a decretação da prisão preventiva.
2. Não há que se falar em inconstitucionalidade do art. 44, da Lei nº 11.343/2006, posto que já solidificado com entendimento dos Tribunais Superiores a vedação do citado artigo que, por si só, não restringe a liberdade antecipada, mas sim, pela concreta demonstração da necessidade caso a caso;
3. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão de liberdade provisória.
4. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
21/03/2013
Data da Publicação
:
26/03/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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