TJAC 0000379-75.2012.8.01.0014
AGRAVO REGIMENTAL. RECEBIMENTO DE RECURSO INOMINADO COMO SE APELAÇÃO FOSSE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Pugna o agravante a reforma de Decisão Monocrática que não conheceu o Recurso Inominado interposto contra Sentença de primeiro grau, proferida na Justiça Comum sob o Rito Sumário. Ocorre que o recurso interposto foi fundamentado na Lei dos Juizados Especiais, sendo este recurso típico das decisões exaradas pelos juizados, portanto, inaplicável à espécime em exame.
2. Em que pese a existência do princípio da fungibilidade recursal, o erro detectado na interposição do recurso configura erro grosseiro, o que torna inaplicável o referido princípio.
3. Agravo conhecido, mas não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECEBIMENTO DE RECURSO INOMINADO COMO SE APELAÇÃO FOSSE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Pugna o agravante a reforma de Decisão Monocrática que não conheceu o Recurso Inominado interposto contra Sentença de primeiro grau, proferida na Justiça Comum sob o Rito Sumário. Ocorre que o recurso interposto foi fundamentado na Lei dos Juizados Especiais, sendo este recurso típico das decisões exaradas pelos juizados, portanto, inaplicável à espécime em exame.
2. Em que pese a existência do princípio da fungibilidade recursal, o erro detectado na interposição do recurso configura erro grosseiro, o que torna inaplicável o referido princípio.
3. Agravo conhecido, mas não provido.
Data do Julgamento
:
31/10/2014
Data da Publicação
:
07/11/2014
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Júnior Alberto
Comarca
:
Tarauacá
Comarca
:
Tarauacá
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