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Jurisprudência


TJAC 0000379-75.2012.8.01.0014

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECEBIMENTO DE RECURSO INOMINADO COMO SE APELAÇÃO FOSSE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Pugna o agravante a reforma de Decisão Monocrática que não conheceu o Recurso Inominado interposto contra Sentença de primeiro grau, proferida na Justiça Comum sob o Rito Sumário. Ocorre que o recurso interposto foi fundamentado na Lei dos Juizados Especiais, sendo este recurso típico das decisões exaradas pelos juizados, portanto, inaplicável à espécime em exame. 2. Em que pese a existência do princípio da fungibilidade recursal, o erro detectado na interposição do recurso configura erro grosseiro, o que torna inaplicável o referido princípio. 3. Agravo conhecido, mas não provido.

Data do Julgamento : 31/10/2014
Data da Publicação : 07/11/2014
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Júnior Alberto
Comarca : Tarauacá
Comarca : Tarauacá
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