TJAC 0000379-83.2013.8.01.0000
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA, CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E INSUBSISTÊNCIA DA DECISAO QUE DECRETOU A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBRIGAM A LIBERDADE. HABEAS CORPUS NÃO COMPORTA ANÁLISE FACTO-PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Presentes e justificados os motivos ensejadores da internação provisória, o que sustenta a mantença da segregação da Paciente.
As condições pessoais da Paciente, por si só, não induzem à liberdade.
A via estreita do Habeas Corpus não comporta análise do conjunto fático-probatório, quanto mais a analisar excludente de ilicitude.
Denegação da Ordem.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA, CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E INSUBSISTÊNCIA DA DECISAO QUE DECRETOU A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBRIGAM A LIBERDADE. HABEAS CORPUS NÃO COMPORTA ANÁLISE FACTO-PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Presentes e justificados os motivos ensejadores da internação provisória, o que sustenta a mantença da segregação da Paciente.
As condições pessoais da Paciente, por si só, não induzem à liberdade.
A via estreita do Habeas Corpus não comporta análise do conjunto fático-probatório, quanto mais a analisar excludente de ilicitude.
Denegação da Ordem.
Data do Julgamento
:
15/03/2013
Data da Publicação
:
19/03/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Ato Infracional
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Xapuri
Comarca
:
Xapuri
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