TJAC 0000381-19.2014.8.01.0000
Ementa:
HABEAS CORPUS. REGIME SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PACIENTE REINCIDENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
1. A pena de 07 (sete) meses de detenção não é motivo para ensejar o regime inicial da pena no aberto, quando houver circunstâncias judiciais ou legais desfavoráveis ao réu.
2. Habeas corpus denegado.
Ementa
HABEAS CORPUS. REGIME SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PACIENTE REINCIDENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
1. A pena de 07 (sete) meses de detenção não é motivo para ensejar o regime inicial da pena no aberto, quando houver circunstâncias judiciais ou legais desfavoráveis ao réu.
2. Habeas corpus denegado.
Data do Julgamento
:
10/03/2014
Data da Publicação
:
23/04/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes de Trânsito
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão