main-banner

Jurisprudência


TJAC 0000383-57.2012.8.01.0000

Ementa
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - CONDENAÇÃO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INADMISSIBILIDADE - DENEGAÇÃO. 1. Havendo indícios de envolvimento da paciente com organização criminosa complexa, recomenda-se a manutenção da custódia. 2. Presentes os pressupostos, requisitos e fundamentos da espécie, não há que se falar em constrangimento ilegal. 3. Ordem negada. Unânime.

Data do Julgamento : 15/03/2012
Data da Publicação : 20/11/2012
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
Mostrar discussão