VV. Apelação Criminal. Lesão corporal grave. Pena base. Redução. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Impossibilidade. - A fixação da pena privativa de liberdade está devidamente fundamentada, sendo possível perceber que não houve nenhum exagero por parte do Juiz singular, haja vista que foi aplicada dentro dos limites estabelecidos no tipo penal imputado ao apelante. - Recurso de Apelação improvido. Vv. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. RECURSO DEFENSIVO. REFORMA DA PENA-BASE. MOTIVOS DO CRIME. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. AFASTAMENTO DO VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE PEDIDO MINISTERIAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO 1. Estando a exasperação da pena-base lastreada em bis in idem, imperiosa a sua redução, afastando-se do cálculo a valoração negativa da circunstância judicial dos motivos do crime. 2. Havendo circunstâncias judiciais desabonadoras, nos termos do Art. 33, § 3º, do Código Penal, fica mantida a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. 3. O arbitramento da reparação dos danos causados pela infração, previsto no Art. 387, IV, do Código de Processo Penal, depende de pedido expresso do Ministério Público, o que se constata no presente caso. 4. Apelo parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0000387-75.2014.8.01.0016, acordam, por maioria, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator designado, que faz parte deste Acórdão.