TJAC 0000392-26.2011.8.01.0009
APELAÇÃO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINARES: NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DA DEFESA E PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA OS ARTS. 132 OU 167 DO CP. CONDUTAS NÃO EVIDENCIADAS. PENAS SUBSTITUTIVAS JUSTAS E ADEQUADAS. SENTENÇA MANTIDA. IMPROVIMENTO DO APELO.
1. Evidenciada a autoria a materialidade delitiva atribuída ao réu na exordial acusatória, através do auto de prisão em flagrante, confissão do réu e prova oral produzida nos autos, inarredável a convalidação do édito condenatório.
2. Comprovada a conduta típica do Art. 15, do Estatuto do Desarmamento, inadmissível sua desclassificação para os tipos dos Arts. 132 ou 167, do Código Penal.
3. As penas substitutivas não comportam reforma, posto que suficientemente justificadas na origem, além do que são justas e adequadas ao caso concreto.
4. Apelo improvido.
Ementa
APELAÇÃO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINARES: NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DA DEFESA E PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA OS ARTS. 132 OU 167 DO CP. CONDUTAS NÃO EVIDENCIADAS. PENAS SUBSTITUTIVAS JUSTAS E ADEQUADAS. SENTENÇA MANTIDA. IMPROVIMENTO DO APELO.
1. Evidenciada a autoria a materialidade delitiva atribuída ao réu na exordial acusatória, através do auto de prisão em flagrante, confissão do réu e prova oral produzida nos autos, inarredável a convalidação do édito condenatório.
2. Comprovada a conduta típica do Art. 15, do Estatuto do Desarmamento, inadmissível sua desclassificação para os tipos dos Arts. 132 ou 167, do Código Penal.
3. As penas substitutivas não comportam reforma, posto que suficientemente justificadas na origem, além do que são justas e adequadas ao caso concreto.
4. Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
11/06/2015
Data da Publicação
:
20/06/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Senador Guiomard
Comarca
:
Senador Guiomard
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