TJAC 0000392-43.2008.8.01.0005
Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. APLICABILIDADE. REDUÇÃO NO GRAU MÁXIMO QUANTO À MINORANTE DO § 4°, DO ARTIGO 33 DA MESMA LEI. VIABILIDADE DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. APLICABILIDADE. REDUÇÃO NO GRAU MÁXIMO QUANTO À MINORANTE DO § 4°, DO ARTIGO 33 DA MESMA LEI. VIABILIDADE DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Data do Julgamento
:
18/06/2009
Data da Publicação
:
01/07/2009
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Capixaba
Comarca
:
Capixaba
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