TJAC 0000393-58.1999.8.01.0000
Ementa:
EMBARGOS INFRINGENTES. ENTORPECENTES. TRÁFICO. CRIME HEDIONDO. REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. ART. 1º, § 7º, DA LEI DE TORTURA (LEI Nº 9.455/97). AUSÊNCIA DE DERROGAÇÃO DO ART. 2º, § 4º, DA LEI Nº 8.072/90.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. ENTORPECENTES. TRÁFICO. CRIME HEDIONDO. REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. ART. 1º, § 7º, DA LEI DE TORTURA (LEI Nº 9.455/97). AUSÊNCIA DE DERROGAÇÃO DO ART. 2º, § 4º, DA LEI Nº 8.072/90.
Data do Julgamento
:
24/11/1999
Data da Publicação
:
Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. ENTORPECENTES. TRÁFICO. CRIME HEDIONDO. REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. ART. 1º, § 7º, DA LEI DE TORTURA (LEI Nº 9.455/97). AUSÊNCIA DE DERROGAÇÃO DO ART. 2º, § 4º, DA LEI N
Classe/Assunto
:
Embargos Infringentes e de Nulidade / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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