TJAC 0000395-98.2008.8.01.0004
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PENA - REDUÇÃO - MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE REDUTOR - INADMISSIBILIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PENA - REDUÇÃO - MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE REDUTOR - INADMISSIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
27/08/2009
Data da Publicação
:
15/09/2009
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Xapuri
Comarca
:
Xapuri
Mostrar discussão