TJAC 0000397-51.2006.8.01.0000
Ementa:
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ENQUADRAMENTO. LEI ESTADUAL Nº 1.394/2001. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO. ATO COMISSIVO DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA. LEI FEDERAL Nº 1.533/51. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ENQUADRAMENTO. LEI ESTADUAL Nº 1.394/2001. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO. ATO COMISSIVO DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA. LEI FEDERAL Nº 1.533/51. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Data do Julgamento
:
28/06/2006
Data da Publicação
:
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ENQUADRAMENTO. LEI ESTADUAL Nº 1.394/2001. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO. ATO COMISSIVO DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA. LEI FEDERAL Nº 1.533/51.
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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