TJAC 0000397-55.2013.8.01.0081
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À FURTO QUALIFICADO E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. REITERAÇÃO DE CONDUTA INFRACIONAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO.
1. O caráter pedagógico e ressocializante das medidas socioeducativas não excluem o seu aspecto retributivo, objetivando não apenas a reintegração do menor na sociedade, mas inibir a reiteração no cometimento de outros atos infracionais.
2. A medida socioeducativa de internação mostra-se adequada à hipótese, porquanto não obstante o ato infracional imputado ao adolescente seja análogo ao delito de posse de drogas para uso próprio e furto qualificado, cometido sem grave ameaça ou violência à pessoa, afere-se da ficha de antecedentes infracionais do menor, a prática reiterada de infrações, inclusive mediante violência. Inteligência do art. 122, II, do ECA.
3. Recurso desprovido.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À FURTO QUALIFICADO E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. REITERAÇÃO DE CONDUTA INFRACIONAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO.
1. O caráter pedagógico e ressocializante das medidas socioeducativas não excluem o seu aspecto retributivo, objetivando não apenas a reintegração do menor na sociedade, mas inibir a reiteração no cometimento de outros atos infracionais.
2. A medida socioeducativa de internação mostra-se adequada à hipótese, porquanto não obstante o ato infracional imputado ao adolescente seja análogo ao delito de posse de drogas para uso próprio e furto qualificado, cometido sem grave ameaça ou violência à pessoa, afere-se da ficha de antecedentes infracionais do menor, a prática reiterada de infrações, inclusive mediante violência. Inteligência do art. 122, II, do ECA.
3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
13/10/2014
Data da Publicação
:
17/10/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Ato Infracional
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Júnior Alberto
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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