TJAC 0000398-70.2005.8.01.0000
Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR. SUBSÍDIO INSTITUÍDO POR LEI MUNICIPAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM. VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR. SUBSÍDIO INSTITUÍDO POR LEI MUNICIPAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM. VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Data do Julgamento
:
31/08/2005
Data da Publicação
:
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR. SUBSÍDIO INSTITUÍDO POR LEI MUNICIPAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM. VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca
:
Tribunal de Justiça
Comarca
:
Tribunal de Justiça
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