TJAC 0000398-80.1999.8.01.0000
Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. REDUÇÃO/SUPRESSÃO DE VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO E VANTAGENS PESSOAIS. LISTISCONSÓRCIO FACULTATIVO MULTITUDINÁRIO. DIVERSIDADE DE SITUAÇÕES FUNCIONAIS E DE CAUSA DE PEDIR. DESMEMBRAMENTO. NECESSIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. REDUÇÃO/SUPRESSÃO DE VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO E VANTAGENS PESSOAIS. LISTISCONSÓRCIO FACULTATIVO MULTITUDINÁRIO. DIVERSIDADE DE SITUAÇÕES FUNCIONAIS E DE CAUSA DE PEDIR. DESMEMBRAMENTO. NECESSIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
Data do Julgamento
:
26/02/2003
Data da Publicação
:
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. REDUÇÃO/SUPRESSÃO DE VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO E VANTAGENS PESSOAIS. LISTISCONSÓRCIO FACULTATIVO MULTITUDINÁRIO. DIVERSIDADE DE SITUAÇÕES FUNCIONAIS E DE CAUSA DE PEDIR. DESMEMBRAMENTO. NECE
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Eliezer Mattos Scherrer
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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