TJAC 0000401-71.1995.8.01.0001
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL : INDICAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO COMO PARTE NA DEMANDA - ADMINISTRATIVO : RESPONSABILIDADE DO ESTADO : CARACTERIZAÇÃO
Ementa
PROCESSUAL CIVIL : INDICAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO COMO PARTE NA DEMANDA - ADMINISTRATIVO : RESPONSABILIDADE DO ESTADO : CARACTERIZAÇÃO
Data do Julgamento
:
05/06/2000
Data da Publicação
:
Ementa: PROCESSUAL CIVIL : INDICAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO COMO PARTE NA DEMANDA - ADMINISTRATIVO : RESPONSABILIDADE DO ESTADO : CARACTERIZAÇÃO
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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