TJAC 0000401-92.2013.8.01.0081
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ROUBO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL COMETIDO COM VIOLÊNCIA A PESSOA. MEDIDA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. APELO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o Art. 122 do ECA, a medida socioeducativa de internação é aplicável quando se tratar de ato infracional cometido com violência a pessoa.
2. Apelação a que se nega provimento.
Ementa
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ROUBO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL COMETIDO COM VIOLÊNCIA A PESSOA. MEDIDA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. APELO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o Art. 122 do ECA, a medida socioeducativa de internação é aplicável quando se tratar de ato infracional cometido com violência a pessoa.
2. Apelação a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
03/10/2013
Data da Publicação
:
11/10/2013
Classe/Assunto
:
Assunto:
Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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