TJAC 0000402-22.1996.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO. FALTA DE ASSINATURA DAS RAZÕES. PETIÇÃO ASSINADA. AÇÃO MONITÓRIA. PRO-POSITURA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. NOTAS DE EMPENHO. QUITAÇÃO PARCIAL. EXIGIBILIDADE DE RESÍDUO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. VIA ELEITA INADEQUADA. PROCESSO EXTINTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO. FALTA DE ASSINATURA DAS RAZÕES. PETIÇÃO ASSINADA. AÇÃO MONITÓRIA. PRO-POSITURA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. NOTAS DE EMPENHO. QUITAÇÃO PARCIAL. EXIGIBILIDADE DE RESÍDUO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. VIA ELEITA INADEQUADA. PROCESSO EXTINTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/05/1997
Data da Publicação
:
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO. FALTA DE ASSINATURA DAS RAZÕES. PETIÇÃO ASSINADA. AÇÃO MONITÓRIA. PRO-POSITURA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. NOTAS DE EMPENHO. QUITAÇÃO PARCIAL. EXIGIBILIDADE DE
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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