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Jurisprudência


TJAC 0000404-09.2007.8.01.0000

Ementa
CONSTITUCIONAL e ADMINISTRATIVO: RESOLUÇÃO TSE N. 20.958 / 2001.

Data do Julgamento : 14/03/2007
Data da Publicação : Ementa: CONSTITUCIONAL e ADMINISTRATIVO: RESOLUÇÃO TSE N. 20.958 / 2001.
Classe/Assunto : Processo Administrativo / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Tribunal Pleno Administrativo
Relator(a) : Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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