TJAC 0000405-04.2006.8.01.0008
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 213, CAPUT, C/C ARTIGO 224, AMBOS DO CP - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AÇÃO PENAL PRIVADA - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA EXCLUIR A CAUSA A MINORANTE DO ARTIGO 21, PARTE FINAL, DO CP NÃO CONFIRMADA - CONHECIMENTO DA CONDUTA TÍPICA.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 213, CAPUT, C/C ARTIGO 224, AMBOS DO CP - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AÇÃO PENAL PRIVADA - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA EXCLUIR A CAUSA A MINORANTE DO ARTIGO 21, PARTE FINAL, DO CP NÃO CONFIRMADA - CONHECIMENTO DA CONDUTA TÍPICA.
Data do Julgamento
:
30/10/2008
Data da Publicação
:
06/11/2008
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Plácido de Castro
Comarca
:
Plácido de Castro
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