TJAC 0000407-17.2014.8.01.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA VAGAS DE PROFESSOR DOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL. EXIGÊNCIA DE LICENCIATURA PLENA. RESOLUÇÃO DO MEC QUE GARANTE A HABILITAÇÃO PARA O ENSINO NOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL AOS CONCLUINTES DO CURSO DE BACHARELADO EM PEDAGOGIA ATÉ O FINAL DE 2010.
1. A Resolução CNE/CES nº. 02/2009 confere àqueles que concluíram o curso de graduação em Pedagogia até o final de 2010 o direito ao apostilamento da habilitação para o exercício do magistério nos anos iniciais do ensino fundamental.
2. Direito de posse reconhecido a candidato aprovado em concurso público para o cargo de Professor Nível 2 dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental que comprove o preenchimento deste requisito.
3. Segurança parcialmente concedida.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA VAGAS DE PROFESSOR DOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL. EXIGÊNCIA DE LICENCIATURA PLENA. RESOLUÇÃO DO MEC QUE GARANTE A HABILITAÇÃO PARA O ENSINO NOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL AOS CONCLUINTES DO CURSO DE BACHARELADO EM PEDAGOGIA ATÉ O FINAL DE 2010.
1. A Resolução CNE/CES nº. 02/2009 confere àqueles que concluíram o curso de graduação em Pedagogia até o final de 2010 o direito ao apostilamento da habilitação para o exercício do magistério nos anos iniciais do ensino fundamental.
2. Direito de posse reconhecido a candidato aprovado em concurso público para o cargo de Professor Nível 2 dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental que comprove o preenchimento deste requisito.
3. Segurança parcialmente concedida.
Data do Julgamento
:
28/05/2014
Data da Publicação
:
30/05/2014
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança Coletivo / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Regina Ferrari
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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