TJAC 0000408-36.2013.8.01.0000
ADMINISTRATIVO. CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. RENÚNCIA EXPRESSA À PARCELA DA VERBA INDENIZATÓRIA. PLEITO DE RECEBIMENTO DOS VALORES RENUNCIADOS. VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. LESÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO.
1. Não se tratando de direito impostergável ou impassível de renúncia espontânea, tendo o renunciante plena capacidade para a prática do negócio jurídico questionado, não pode, posteriormente, valendo-se de arrependimento ineficaz, reverter situação jurídica já plenamente consolidada e irretratável, por ausência de vício de vontade.
2. Não demonstrada a premente necessidade e a inexperiência na celebração do negócio jurídico, não há falar-se em lesão disciplinada no artigo 157 do Código Civil.
3. Recurso desprovido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. RENÚNCIA EXPRESSA À PARCELA DA VERBA INDENIZATÓRIA. PLEITO DE RECEBIMENTO DOS VALORES RENUNCIADOS. VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. LESÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO.
1. Não se tratando de direito impostergável ou impassível de renúncia espontânea, tendo o renunciante plena capacidade para a prática do negócio jurídico questionado, não pode, posteriormente, valendo-se de arrependimento ineficaz, reverter situação jurídica já plenamente consolidada e irretratável, por ausência de vício de vontade.
2. Não demonstrada a premente necessidade e a inexperiência na celebração do negócio jurídico, não há falar-se em lesão disciplinada no artigo 157 do Código Civil.
3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
02/04/2014
Data da Publicação
:
23/04/2014
Classe/Assunto
:
Recurso Administrativo / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Administrativo
Relator(a)
:
Regina Ferrari
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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