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Jurisprudência


TJAC 0000410-08.2015.8.01.0009

Ementa
APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. PROVA ORAL CONVINCENTE. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME DE PENA MANTIDO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Verificando-se que o conjunto probatório se encontra harmônico com os fatos, a decisão combatida há de ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. O elevado grau de reprovabilidade da conduta, revelado pela liderança do apelante na organização criminosa, bem como os seus maus antecedentes e, também, a elevada quantidade de droga, revelam-se como circunstâncias judiciais desabonaras e, assim, justificam a fixação do quantum de 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, bem como ao pagamento de 900 (novecentos) dias. 3. Sobre o pedido de incidência da atenuante da confissão, observa-se que a mesma fora reconhecida pelo juízo a quo, razão pela qual conclui-se pela ausência de interesse jurídico no pleito. 4. Recursos não providos.

Data do Julgamento : 27/10/2016
Data da Publicação : 09/11/2016
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Francisco Djalma
Comarca : Senador Guiomard
Comarca : Senador Guiomard
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