TJAC 0000415-33.2010.8.01.0000
HABEAS-CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRISÃO PREVENTIVA ILEGAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP. PROCEDÊNCIA. ARBITRARIDADE CONFIGURADA. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS PARA IMPOSIÇÃO DA MEDIDA. ORDEM CONCEDIDA. Há que se reconhecer arbitrária, por isso ilegal, a medida que impôs a constrição sob a paciente, eis que não demonstrado, no decreto de prisão, a efetiva existência dos pressupostos do art. 312, do CPP, marcadamente quando incerto haver indícios de autoria e materialidade delitivas, ainda mais quando considerado que a paciente praticou atos no sentidos de colaborar com as investigações policiais.
Ementa
HABEAS-CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRISÃO PREVENTIVA ILEGAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP. PROCEDÊNCIA. ARBITRARIDADE CONFIGURADA. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS PARA IMPOSIÇÃO DA MEDIDA. ORDEM CONCEDIDA. Há que se reconhecer arbitrária, por isso ilegal, a medida que impôs a constrição sob a paciente, eis que não demonstrado, no decreto de prisão, a efetiva existência dos pressupostos do art. 312, do CPP, marcadamente quando incerto haver indícios de autoria e materialidade delitivas, ainda mais quando considerado que a paciente praticou atos no sentidos de colaborar com as investigações policiais.
Data do Julgamento
:
18/02/2010
Data da Publicação
:
05/03/2010
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Furto
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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