TJAC 0000416-76.2014.8.01.0000
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. DEMORA NA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS ATRIBUÍDA À DEFESA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para julgamento do paciente deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais.
2. Não há constrangimento ilegal quando o excesso de prazo na prestação jurisdicional é provocado pela defesa.
3. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. DEMORA NA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS ATRIBUÍDA À DEFESA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para julgamento do paciente deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais.
2. Não há constrangimento ilegal quando o excesso de prazo na prestação jurisdicional é provocado pela defesa.
3. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
10/03/2014
Data da Publicação
:
23/04/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Feijó
Comarca
:
Feijó
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