TJAC 0000420-50.2013.8.01.0000
Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL CRIME DE ESTELIONATO PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA HOMONÍMIA ILEGALIDADE RELAXAMENTO DA PRISÃO ORDEM CONCEDIDA.
Restando patente nos autos que o paciente fora detido no lugar de pessoa homônima é de rigor o relaxamento da prisão cautelar, sob pena de constrangimento ilegal
Ordem condedida.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL CRIME DE ESTELIONATO PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA HOMONÍMIA ILEGALIDADE RELAXAMENTO DA PRISÃO ORDEM CONCEDIDA.
Restando patente nos autos que o paciente fora detido no lugar de pessoa homônima é de rigor o relaxamento da prisão cautelar, sob pena de constrangimento ilegal
Ordem condedida.
Data do Julgamento
:
21/03/2013
Data da Publicação
:
02/04/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Estelionato
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Brasileia
Comarca
:
Brasileia
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