TJAC 0000422-83.2014.8.01.0000
JUIZADOS ESPECIAIS. TURMAS RECURSAIS. ESCOLHA DE MEMBROS TITULARES. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE
A escolha de membro titular de Turma Recursal, pelo critério de antiguidade, deverá recair sobre o magistrado mais antigo da entrância final, ressalvados os nomes daqueles que já tenham integrado Colegiado Recursal dos Juizados Especiais, ou que incorram em quaisquer das vedações constantes do artigo 2º, § 6º, do Provimento COMAG n. 001/06.
Ementa
JUIZADOS ESPECIAIS. TURMAS RECURSAIS. ESCOLHA DE MEMBROS TITULARES. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE
A escolha de membro titular de Turma Recursal, pelo critério de antiguidade, deverá recair sobre o magistrado mais antigo da entrância final, ressalvados os nomes daqueles que já tenham integrado Colegiado Recursal dos Juizados Especiais, ou que incorram em quaisquer das vedações constantes do artigo 2º, § 6º, do Provimento COMAG n. 001/06.
Data do Julgamento
:
27/05/2014
Data da Publicação
:
03/06/2014
Classe/Assunto
:
Processo Administrativo / Magistratura
Órgão Julgador
:
Conselho da Justiça Estadual
Relator(a)
:
Roberto Barros
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão