ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PRAZO. TÉRMINO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO DE AÇÃO. MANEJO TEMPESTIVO. CUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE PROFESSOR. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS NÃO DEMONSTRADA. APELO DESPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROCEDENTE. 1. Falta proteção jurídica ao entendimento que considera ilícita a acumulação de cargos somente por totalizar uma jornada de trabalho superior a sessenta horas semanais de vez que a Constituição Federal subsume a acumulação à compatibilidade de horários, não fazendo qualquer referência à carga horária. 2. De outra parte, o transcurso do prazo de vigência do contrato temporário não afasta o direito líquido e certo de nomeação e posse no cargo em que resultou aprovado, porquanto o tempo despendido pelo Poder Judiciário para reconhecer o direito postulado não pode prejudicar a parte, que exerceu direito de ação tempestivo. 3. Apelo desprovido e remessa necessária improcedente