TJAC 0000428-71.2006.8.01.0000
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO. DPVAT. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESOLUÇÕES CNSP E SUSEP. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO. DPVAT. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESOLUÇÕES CNSP E SUSEP. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
04/04/2006
Data da Publicação
:
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO. DPVAT. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESOLUÇÕES CNSP E SUSEP. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE.
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Izaura Maria Maia de Lima
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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