TJAC 0000429-47.2006.8.01.0003
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS. EXCLUSÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 18, III, DA LEI 6368/76 E FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. VEDAÇÃO LEGAL. IMPROVIMENTO DO APELO. UNANIME.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS. EXCLUSÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 18, III, DA LEI 6368/76 E FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. VEDAÇÃO LEGAL. IMPROVIMENTO DO APELO. UNANIME.
Data do Julgamento
:
09/11/2006
Data da Publicação
:
21/11/2006
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Brasileia
Comarca
:
Brasileia
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