TJAC 0000429-87.2010.8.01.0009
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §3º, DO CÓDIGO PENAL. IMPROVIMENTO DO APELO.
Ainda que a pena aplicada não alcance 4 (quatro) anos de reclusão, o reconhecimento da reincidência e a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, não garantem o estabelecimento de regime aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §3º, DO CÓDIGO PENAL. IMPROVIMENTO DO APELO.
Ainda que a pena aplicada não alcance 4 (quatro) anos de reclusão, o reconhecimento da reincidência e a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, não garantem o estabelecimento de regime aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade.
Data do Julgamento
:
26/05/2011
Data da Publicação
:
01/06/2011
Classe/Assunto
:
Assunto:
Lesão Corporal
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Senador Guiomard
Comarca
:
Senador Guiomard
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