TJAC 0000432-94.2009.8.01.0003
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ESCORREITA. MANUTENÇÃO. 1. Verificando-se que o juiz sentenciante analisou de forma particularizada e fundamentada as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, incabível a redução pretendida, uma vez que a elevação da pena-base se deu em consonância com o norte desfavorável daquelas. 2. Recurso a que se nega provimento.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ESCORREITA. MANUTENÇÃO. 1. Verificando-se que o juiz sentenciante analisou de forma particularizada e fundamentada as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, incabível a redução pretendida, uma vez que a elevação da pena-base se deu em consonância com o norte desfavorável daquelas. 2. Recurso a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
17/12/2009
Data da Publicação
:
18/01/2010
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Brasileia
Comarca
:
Brasileia
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