INQUÉRITO. DENÚNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. CO-AUTORIA. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. FORO PRIVILEGIADO. CONEXÃO. UNIDADE DO PROCESSO QUANTO AOS PARTÍCIPES. ADMISSIBILIDADE. CRIME DE RESPONSABILIDADE (ART. 1º, INC. III E IV, DO DEC. LEI Nº 201/67 C/C O ART. 29, DO CP). COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINARES: INÉPICA DA INICIAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA DOS AGENTES. ANTIJURIDICIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA Á FALTA DE EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO (ART. 41,DO CPP). FALTA DE NARRAÇÃO DAS CONDUTAS E DO LIAME SUBJETIVO ENTRE OS PARTÍCIPES. APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. IMPUTAÇÃO ADSTRITA AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS A TRÊS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E UMA CORRIDA DE TÁXI NO VALOR DE R$ 60,00 (SESSENTA REAIS). ATIVIDADES MEIO NECESSÁRIAS AO FUNCIONAMENTO DOS SISTEMAS DE ENSINO. DETALHAMENTO. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. ADEQUAÇÃO NA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEF. SERVIDORES MUNICIPAIS VINCULADOS À ATIVIDADE DE ENSINO. FALTA DE CORRELAÇAO ENTRE O FATO IMPUTADO E O COMPORTAMENTO DO AGENTE NA INFORMATIO DELICTI. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SINTONIA OU DA FIDELIDADE (RESONANZPRINZIP) OU DA CORRESPONDÊNCIA, E DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. DENÚNCIA REJEITADA.