TJAC 0000433-49.2013.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES FUNDADAS EM PROVA INEQUÍVOCA. ARREDAMENTO MERCANTIL. DEMORA NO LEVANTAMENTO DO GRAVAME. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROVA DA QUITAÇÃO. OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CARGO DO ARRENDATÁRIO.
1. Comprovada a quitação do financiamento, a demora no levantamento dos valores em depósito por parte da instituição financeira, não constitui justificativa plausível para a recusa de praticar atos tendentes à retirada da restrição administrativa, de modo a dificultar o pleno exercício do direito do propriedade do arrendatário.
2. Nos termos da Lei 11. 649/2008, não basta o reconhecimento da quitação do financimento para que a instituição financeira proceda à retirada da restrição administrativa, de modo a demandar a prática de atos por parte do arrendatário.
3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES FUNDADAS EM PROVA INEQUÍVOCA. ARREDAMENTO MERCANTIL. DEMORA NO LEVANTAMENTO DO GRAVAME. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROVA DA QUITAÇÃO. OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CARGO DO ARRENDATÁRIO.
1. Comprovada a quitação do financiamento, a demora no levantamento dos valores em depósito por parte da instituição financeira, não constitui justificativa plausível para a recusa de praticar atos tendentes à retirada da restrição administrativa, de modo a dificultar o pleno exercício do direito do propriedade do arrendatário.
2. Nos termos da Lei 11. 649/2008, não basta o reconhecimento da quitação do financimento para que a instituição financeira proceda à retirada da restrição administrativa, de modo a demandar a prática de atos por parte do arrendatário.
3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
22/04/2013
Data da Publicação
:
24/04/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Arrendamento Mercantil
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Regina Ferrari
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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