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Jurisprudência


TJAC 0000438-83.2009.8.01.0009

Ementa

Data do Julgamento : 27/09/2012
Data da Publicação : 20/11/2012
Classe/Assunto : Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Denise Bonfim
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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