VV. APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. MERA ATUAÇÃO EM COMUM NA PRÁTICA DE UM DELITO. AUSÊNCIA DE ANIMUS ASSOCIATIVO. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. PROVIMENTO AO PELO. 1.Para que esteja configurado o crime do art.35 da Lei de Tóxicos não basta que a acusada tenha cometido o crime juntamente com outras pessoas, mas é necessária a prova de estabilidade e permanência da associação criminosa. Exige-se elemento subjetivo do tipo específico, consistente no ânimo de associação, de caráter duradouro e estável. 2. A ré faz jus ao benefício do §4º, do art.33, da Lei nº11.343/06, uma vez que é ré primária, tem bons antecedentes e não restou comprovado que se dedique à atividade criminosa ou integre organização criminosa. vv. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. - Havendo nos autos elementos suficientes para a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas, mantém-se a condenação do apelante.