TJAC 0000439-92.2009.8.01.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX-OFFICIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA. VANTAGEM DE CARÁTER GERAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX-OFFICIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA. VANTAGEM DE CARÁTER GERAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
Data do Julgamento
:
01/09/2009
Data da Publicação
:
08/09/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Izaura Maria Maia de Lima
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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